Nota do Editor: Este artigo reflete o entendimento jurisprudencial consolidado entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026. A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XI). No entanto, a prática da advocacia criminal enfrenta diariamente o desafio de confrontar prisões em flagrante realizadas após ... Leia mais