Entenda o entendimento recente dos tribunais sobre a autuação automática do Art. 165-D do CTB e como anular a penalidade por falha no processo administrativo.
Com o endurecimento das regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), milhares de motoristas das categorias C, D e E têm sido surpreendidos com a chamada “Multa de Balcão” (Art. 165-D). Trata-se de uma penalidade aplicada automaticamente pelo sistema do DETRAN/SENATRAN quando detecta-se a não realização do exame toxicológico periódico (a cada 2 anos e meio), mesmo que o motorista não esteja dirigindo no momento.
O valor é alto (infração gravíssima multiplicada por 5, totalizando R$ 1.467,35) e gera a suspensão do direito de dirigir por 3 meses. Contudo, decisões judiciais recentes, consolidadas entre o final de 2025 e início de 2026, têm reforçado a tese de defesa em favor dos condutores.
A Ilegalidade da Autuação Automática O ponto central das recentes vitórias judiciais gira em torno do Devido Processo Legal Administrativo.
Embora o sistema digital dos órgãos de trânsito identifique o vencimento do exame, o entendimento jurídico atual é que a imposição automática da penalidade sem a dupla notificação (notificação da autuação e notificação da penalidade) fere a Constituição Federal.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) possui entendimento sumulado (Súmula 312) de que é obrigatória a notificação do condutor para que ele possa exercer sua defesa antes da imposição da pena. Muitos DETRANs têm apenas lançado a multa no sistema (RENAINF) sem enviar a carta de notificação ou sem notificar via Carteira Digital de Trânsito (CDT) de forma eficaz.
O Que Dizem as Decisões Recentes (Atualização Jurisprudencial)
Magistrados têm concedido liminares para suspender os efeitos dessa multa e da suspensão da CNH quando comprovado que:
- O motorista não exercia atividade remunerada no momento da multa;
- Ou, principalmente, quando não houve a notificação formal para apresentação de defesa prévia.
A justiça tem entendido que a “multa de balcão” não pode ser um mecanismo meramente arrecadatório, devendo respeitar o direito ao contraditório. Se você descobriu a multa apenas ao tentar renovar a CNH ou pagar o licenciamento, há um vício processual claro.
Conclusão
Se você foi multado com base no Art. 165-D (exame toxicológico vencido) sem ter sido abordado em blitz e, principalmente, sem ter recebido as notificações em sua residência, existe uma grande chance de anulação da multa e do processo de suspensão da CNH via ação judicial.
Não pague a multa sem antes consultar um advogado especialista em Direito de Trânsito para analisar a regularidade do processo administrativo.