A proteção ao patrimônio familiar sofreu uma importante atualização nas últimas semanas de 2025, trazendo alívio para proprietários de imóveis de alto padrão. Em julgamento realizado no dia 18 de dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o valor venal elevado de um imóvel não é motivo suficiente para retirar sua característica de impenhorabilidade, desde que ele sirva como residência da entidade familiar.

O Contexto da Decisão

Historicamente, credores tentam argumentar nos tribunais que imóveis considerados “luxuosos” ou de valores multimilionários deveriam perder a proteção da Lei nº 8.009/90 (Lei do Bem de Família) para quitar dívidas. O argumento baseia-se na tese de que o devedor poderia vender o imóvel caro, pagar a dívida e adquirir um imóvel menor com o restante.

No entanto, a jurisprudência recente reafirmou que a lei não estabelece um “teto de valor” para a proteção da moradia.

O Que Mudou em Dezembro de 2025?

Neste recente julgado, a Corte Superior analisou um caso onde credores pleiteavam a penhora de um apartamento de alto luxo. A decisão foi clara: a única exceção para penhora baseada em “suntuosidade” exige prova cabal de má-fé ou fraude contra credores na aquisição do bem, o que é complexo de provar.

O STJ destacou que a dignidade da família e o direito à moradia prevalecem sobre o valor comercial do bem. Para o Direito de Família e Sucessões, isso reforça a importância de manter a documentação imobiliária regularizada e demonstra que o planejamento patrimonial é a ferramenta mais segura contra reveses financeiros.

Pontos de Atenção para 2026

Apesar da vitória para a proteção patrimonial, é essencial estar atento às exceções que permitem a penhora, que continuam valendo:

• Dívidas de condomínio ou IPTU do próprio imóvel;
• Financiamento imobiliário não pago (alienação fiduciária);
• Dívida de pensão alimentícia;
• Se o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária.

Conclusão

A decisão de dezembro de 2025 traz segurança jurídica, mas não deve ser usada como “escudo” para inadimplência planejada. Para famílias com patrimônio considerável, a recomendação é realizar uma blindagem patrimonial preventiva e ética, analisando regimes de bens e holdings familiares, garantindo que o legado familiar esteja protegido de fato e de direito.